AREsp 2457411 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELA PARTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte local entendeu que as provas acostadas aos autos são suficientes à decisão referente à base de cálculo utilizada para encontrar o ISS, sendo desnecessárias as provas pleiteadas pelo agravante. 2. Afastar a conclusão a que chegou a Corte local a fim de reconhecer a necessidade das provas suscitadas em sede de apelo nobre exigiria o reexame dos fatos e provas dos autos. Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO, contra a decisão de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELA PARTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que não incide o óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que a reanálise das provas para fixação do contexto dos fatos narrados nos autos encontra-se fora do debate recursal, considerando que todos os fatos articulados no processo são incontroversos. Ademais, assevera a necessidade de ser deferida a produção de provas apta a demonstrar que a legalidade e regularidade do procedimento de arbitramento realizado pelo Fisco Municipal. Por fim, reitera a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ, consoante a argumentação do agravo em recurso especial. Pugna pelo recebimento e processamento do presente agravo interno para que seja julgado procedente o recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELA PARTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte local entendeu que as provas acostadas aos autos são suficientes à decisão referente à base de cálculo utilizada para encontrar o ISS, sendo desnecessárias as provas pleiteadas pelo agravante. 2. Afastar a conclusão a que chegou a Corte local a fim de reconhecer a necessidade das provas suscitadas em sede de apelo nobre exigiria o reexame dos fatos e provas dos autos. Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária Declaratória e Anulatória de Débito Fiscal proposta pela ora agravada objetivando o reconhecimento da exorbitância da base de cálculo do ISS. Acolhida a tese autoral, a municipalidade interpôs recurso especial apontando violação dos arts. 373 e 378 do Código de Processo Civil e do art. 197 do Código Tributário Nacional, argumentando que é necessária a produção das provas requeridas para comprovar a regularidade do procedimento de arbitramento realizado. No presente, assevera a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ. O pleito não comporta acolhida. Isso porque, ao afastar o direito de creditamento, o Tribunal local assim fundamentou (e-STJ 102/104): Cinge-se a análise do presente recurso acerca da viabilidade da reforma da decisão proferida pelo julgador monocrático que indeferiu o pedido de produção de provas formulado pelas partes. Com relação ao presente tema, ou seja, no que diz respeito à produção de provas, o Código de Processo Civil, nos seus arts. 370 e 371, assim estabelece: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Depreende-se, portanto, que é dever do magistrado determinar a produção das provas necessárias para a instrução, deferindo ou não os requerimentos das partes, visando robustecer as informações para decidir, conforme o princípio da persuasão racional. Nesse sentido, o STJ firmou jurisprudência pacificando o seguinte entendimento: "Quanto ao suposto cerceamento de defesa, é imperioso destacar que o princípio da persuasão racional autoriza o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como indeferir aquelas que considere desnecessárias ou meramente protelatórias. Isso porque a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção" (AgInt no AREsp 1427976/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 02/09/2019) . .. Compulsando os autos, verifica-se ausente o prejuízo a ser suportado pelo Agravante e, sendo o Juiz o destinatário das provas, cabe a ele analisar a necessidade ou não de sua produção. Conforme já ressaltado por ocasião da decisão que indeferiu o pedido de efeito ativo, a matéria central da ação originária gira em torno da existência de indícios de que o lançamento do tributo estaria em desacordo com a Constituição Federal, vez que a base de cálculo poderia ser confundida com a cobrança do ICMS. Conforme bem ressaltou a decisão agravada, se o questionamento é acerca da base de cálculo utilizada para a cobrança do ISS, a diligência no sentido de descobrir qual o real faturamento das empresas agravadas, por exemplo, passa ao largo dos elementos necessários para solucioná-lo, uma vez que se deve perquirir acerca da prestação específica dos serviços no Município agravante, e não sobre toda a atividade econômico-financeira destas, que inclusive pode ser exercida em diversas localidades. Do mesmo modo, também é evidente a desnecessidade de juntada de contrato de financiamento junto ao BNDES, eis que este pode abarcar valores bem acima dos que estão sendo discutidos na presente ação, haja vista incluírem diversos outros tributos, não somente o de caráter municipal, não contribuindo para a descoberta da base de cálculo específica. As provas reativas à intimação da ANEEL, do CREA/RN e da ARSEP-Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte, ao que tudo indica, também não trazem nenhum benefício para a lide, mas tão somente postergar a resolução desta, em total desacordo com o princípio da celeridade processual. Mais uma vez mencionando a decisão agravada, "não faz diferença para resolução do processo se os serviços prestados pelas autoras são complexos ou não, se há risco de acidente ou não", bem como "não importa se no local houve ou não acidente envolvendo a empresa autora", uma vez que o processo discute a base de cálculo usada para encontrar o ISS, ou seja, basta que as partes produzam provas relativas aos serviços prestados em São Miguel do Gostoso/RN, apresentando as notas fiscais relativas a estes. Os arts. 197 do Código Tributário Nacional e 236 do Código Tributário Municipal, por sua vez, são aplicáveis no âmbito administrativo, cabendo ao magistrado, repita-se, no âmbito jurisdicional, indicar quais as provas necessária para a solução da lide, indeferindo as que sejam irrelevantes ou que extrapolem os limites da demanda, o que parece ser o caso. Verifica-se do trecho que a Corte local entendeu que as provas acostadas aos autos são suficientes à decisão referente à base de cálculo utilizada para encontrar o ISS, sendo desnecessárias as provas pleiteadas pelo agravante. Dito isso, afastar a conclusão a que chegou a Corte local a fim de reconhecer a necessidade das provas suscitadas em sede de apelo nobre exigiria o reexame dos fatos e provas dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Exemplificativamente, os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A questão atinente ao creditamento de ICMS em razão do abatimento de valores decorrentes de incorreções verificadas em notas fiscais/faturas de energia elétrica emitidas e posteriormente canceladas foi solucionada pelo Tribunal de origem à luz da interpretação dos arts. 35 e 38 da Lei 688/1986 e do Decreto 8.321/1968, ambos do Estado de Rondônia. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, é aplicável à espécie, por analogia, o enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) - "Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário". 2. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da tese recursal, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. Para a admissão do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC), é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte a quo como também a indicação, no recurso especial, da ofensa ao art. 1.022 do CPC, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no presente caso. 4. O Tribunal de origem reconheceu que a parte recorrente não havia comprovado o crédito alegado. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.737.312/RO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÕES. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL DECORRENTE DE CREDITAMENTO DE ICMS CONSIDERADO INDEVIDO PELO FISCO. MULTA PUNITIVA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SEGUNDO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 DO CPC. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Na origem cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo a decisão foi parcialmente reformada para reconhecer a irregularidade dos cálculos e condenar em honorários. O valor da causa foi fixado em R$ 1.593.729,86 (Um milhão, quinhentos e noventa e três mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos). II - No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - A Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Ademais, os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente na petição de recurso especial (art. 203 do CPC/2015) não foram objeto de análise na Corte de origem. Tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) V - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade, autoriza a fixação de honorários advocatícios (AgInt no REsp n. 1.850.461/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 1/9/2021; AgInt no REsp n. 1.861.569/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 16/9/2020.) VI - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.318.279/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.