RHC 197342 - DECISAO

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O indeferimento dos pedidos de produção/juntada de provas foi adequado porque foram formulados fora do momento processual oportuno (preclusão) e a defesa não demonstrou a pertinência/necessidade das diligências nos termos do art. 402 do CPP; além disso, o juiz possui discricionariedade motivada para indeferir...

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Parties
Paciente/recorrente: JEFFERSON WILLIAM DE MENEZES PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Da Quinta Turma)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Prisão Preventiva, Art. 402 Do CPP, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Produção De Provas Cerceamento De Defesa Preclusão Prisão Preventiva Art. 402 Do CPP +1 more

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Parties

JEFFERSON WILLIAM DE MENEZES PEREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências requeridas após o encerramento da instrução (fase do art. 402 do CPP)
  2. 2 Se as diligências pleiteadas pela defesa eram pertinentes e imprescindíveis ao deslinde do feito
  3. 3 Se houve violação ao princípio da igualdade de armas pela negativa de acesso a provas solicitadas pela defesa

Ratio Decidendi

O indeferimento dos pedidos de produção/juntada de provas foi adequado porque foram formulados fora do momento processual oportuno (preclusão) e a defesa não demonstrou a pertinência/necessidade das diligências nos termos do art. 402 do CPP; além disso, o juiz possui discricionariedade motivada para indeferir diligências consideradas protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, e a desconstituição dessa decisão exigiría revolvimento fático-probatório proibido na via do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se