AREsp 2776767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial e reconheceu a abusividade da taxa de juros por ser muito superior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem que a...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Taxa Média De Mercado Do Bacen
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Produção De Provas Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela indeferição de prova pericial
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como referencial para aferir abusividade dos juros
  3. 3 ônus da instituição financeira em demonstrar justificativas para taxa elevada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial e reconheceu a abusividade da taxa de juros por ser muito superior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem que a instituição financeira comprovasse custos ou análise de risco capazes de justificar a elevação, além de a revisão demandar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.