AREsp 2001948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade e o conjunto probatório (notadamente o Relatório Técnico de vistoria 104/2019) era suficiente, tornando desnecessária a perícia; além disso, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ e não...

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Parties
Agravante: DIEGO GUSTAVO RICO TORO DEL RIO e OUTROS; Parte: EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unânime)
Legal Topics
Produção De Provas, Súmula 7/stj, Julgamento Extra Petita, Pedidos Implícitos, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Ambiental Produção De Provas Súmula 7/stj Julgamento Extra Petita Pedidos Implícitos Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

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Parties

DIEGO GUSTAVO RICO TORO DEL RIO e OUTROS

Agravante

EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do pedido de produção de provas e suficiência do conjunto probatório
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 alegação de julgamento extra petita e reconhecimento de pedidos implícitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade e o conjunto probatório (notadamente o Relatório Técnico de vistoria 104/2019) era suficiente, tornando desnecessária a perícia; além disso, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ e não houve julgamento extra petita, pois pedidos implícitos podem ser extraídos por interpretação lógico-sistemática da peça inicial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma (Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025)