HC 994879 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava reavaliação da pertinência e produção de provas, matéria que demanda dilação probatória e constitui substituição indevida do recurso adequado, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, o que implicaria supressão de instância; fundamento adicional no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: CLEIDSON RIBEIRO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
CLEIDSON RIBEIRO DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para determinar produção de provas
- 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
- 3 supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava reavaliação da pertinência e produção de provas, matéria que demanda dilação probatória e constitui substituição indevida do recurso adequado, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, o que implicaria supressão de instância; fundamento adicional no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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