AREsp 3081999 - DECISAO

AREsp 3081999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade de dilação probatória diante de fatos e documentos conflitantes, sendo discrecional do julgador a decisão sobre a produção de provas e impedida a reanálise de matéria fática pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FITESA NÃOTECIDOS S/A; Autora: P.G.R. São Paulo Refeições Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Multa Rescisória, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Contratual Produção De Provas Cerceamento De Defesa Recurso Especial Rescisão Contratual Multa Rescisória Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

FITESA NÃOTECIDOS S/A

Agravante

P.G.R. São Paulo Refeições Ltda.

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presumida negativa de prestação jurisdicional por omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ofensa aos arts. 370, § único, 371, 373, caput e I, 374, III do CPC
  3. 3 necessidade ou não de produção de prova oral diante de conjunto documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade de dilação probatória diante de fatos e documentos conflitantes, sendo discrecional do julgador a decisão sobre a produção de provas e impedida a reanálise de matéria fática pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.