AREsp 3049901 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivadamente indeferiu a perícia diante do conjunto probatório existente (boletim da PRF, croqui, fotos e testemunha ocular), não havendo cerceamento de defesa; ademais, a exclusão da Sendas pelo juízo saneador tinha natureza interlocutória e deveria ter sido atacada por agravo de instrumento, configuração de erro grosseiro da apelação, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ COSTA DE ABREU; Apelada (primeira Ré): P & F Transportes Eireli; Apelada (segunda Ré): Sendas Distribuidora S/A (Assaí Atacadista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma (sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Produção De Provas, Livre Convencimento Motivado, Cerceamento De Defesa, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo, Recurso Cabível (agravo De Instrumento Vs Apelação), Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Produção De Provas Livre Convencimento Motivado Cerceamento De Defesa Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Recurso Cabível (agravo De Instrumento Vs Apelação) +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ COSTA DE ABREU

Recorrente/agravante

P & F Transportes Eireli

Apelada (primeira Ré)

Sendas Distribuidora S/A (Assaí Atacadista)

Apelada (segunda Ré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma (sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  2. 2 valoração do conjunto probatório pelo livre convencimento do juiz
  3. 3 natureza interlocutória da decisão que exclui litisconsorte e recurso cabível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivadamente indeferiu a perícia diante do conjunto probatório existente (boletim da PRF, croqui, fotos e testemunha ocular), não havendo cerceamento de defesa; ademais, a exclusão da Sendas pelo juízo saneador tinha natureza interlocutória e deveria ter sido atacada por agravo de instrumento, configuração de erro grosseiro da apelação, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial; negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual gratuidade