RHC 229832 - DECISAO

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O pedido de oitiva do perito judicial foi indeferido de modo fundamentado pelo magistrado destinatário da prova (art. 400, §1º, CPP); não foi demonstrado prejuízo efetivo ao paciente, nos termos do princípio pas de nullité sans grief e do art. 563 do CPP; ademais, a embriaguez pode ser comprovada por outros meios de...

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Parties
Paciente/recorrente: LUCAS DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador/coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer (interveniente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Stj, Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Embriaguez Ao Volante, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Produção De Provas Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Embriaguez Ao Volante Nulidade Processual +1 more

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Parties

LUCAS DOS SANTOS SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer (interveniente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Stj, Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de oitiva do perito judicial e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Possibilidade de comprovação da embriaguez por meios diversos do etilômetro
  3. 3 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) e discricionariedade do juiz quanto à produção de provas (art. 400, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de oitiva do perito judicial foi indeferido de modo fundamentado pelo magistrado destinatário da prova (art. 400, §1º, CPP); não foi demonstrado prejuízo efetivo ao paciente, nos termos do princípio pas de nullité sans grief e do art. 563 do CPP; ademais, a embriaguez pode ser comprovada por outros meios de prova admitidos em direito, de modo que não houve cerceamento de defesa nem nulidade a ser sanada pelo STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.