REsp 1411495 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GILMAR ARDISSON, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: AÇÃO ANULATÓRIA. NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. ART. 130 CPC. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA DETERMINAR PRODUÇÃO DE PROVAS DE OFÍCIO E A QUALQUER MOMENTO. DECISÃO MANTIDA. Verificando a Magistrada a necessidade da produção de provas para a formação de sua convicção, pode e deve determinar a sua realização, de ofício e a qualquer momento, uma vez que ela é a destinatária da prova e está expressamente autorizada pelo art. 130 do CPC, a determinar a realização de qualquer ato probatório necessário à instrução processual e ao deslinde do feito(fl. 1487). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, com a aplicação de multa. Orecorrenteaponta ofensa aos arts. 358, III, 359, I e II, 396, 397, 535, I e II, e 538 do CPC/1973. Pretendeque "se presuma verdadeiro não haver decisão do Conselho de Administração pela exclusão do autor e, sucessivamente que se determine o desentranhamento da referida decisão" (fls. 1525), a qual teria sido juntada intempestivamente. Alega negativa de prestação jurisdicional e pugna pelo afastamento da multa imposta em razão da oposição de embargos de declaração. Contrarrazões (fls. 1530/1545). É o relatório. Passo a decidir. Conforme relatado no recurso especial, foi ajuizada na origem "ação de conhecimento rito ordinário pleiteando a reintegração do recorrente aos quadros da cooperativa recorrida com fundamento na nulidade do ato administrativo de exclusão,bem como na ausência de motivo para exclusão" (fl. 1514). O recurso especial em exame é originário de agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente contra decisão que, nos autos da referida ação anulatória "determinou a intimação da parte agravada para apresentar cópia legível e autenticada do documento referente à deliberação do Conselho de Administração" (fl. 1488). Segundo o recorrente, tal decisão "permitiu à Unimed pela quarta vez a juntada de documento flagrantemente intempestivo". Em razão disso, pede, no presente recurso especial, que "se presuma verdadeiro não haver decisão do Conselho de Administração pela exclusão do autor e, sucessivamente que se determine o desentranhamento da referida decisão" (fls. 1525). A respeito, verifica-se que foi proferida sentença no feito principal, julgando parcialmente procedente a ação anulatória, "para declarar a nulidade do processo administrativo ético-disciplinar que determinou a exclusão do autor dos quadros de cooperados da ré e determinar a sua reintegração definitiva, bem como para condenar a ré no pagamento dos danos materiais sofridos pelo autor" (fl. 1583 do RESp 1545883-MG). A nulidade do processo administrativo foi confirmada pelo TJMG (Apelação Cível nº 1.0024.10.072653-8/006), segundo o qual "sendo evidente a ausência de intimação do médico cooperado requerente para tomar conhecimento, apresentar defesa e acompanhar desde o início todos os atos do processo administrativo movido contra si pela cooperativa ré, revela-se nulo de pleno direito o procedimento em questão, gerando, por consequência, o direito daquele à reintegração nos quadros desta última" (fl. 1581 do RESp 1545883-MG). Nesse contexto, conclui-se pela perda do objeto do presente recurso no que se refere ao pedido de desentranhamento e presunção de inexistência da decisão do Conselho de Administração que teria excluído o autor de seu quadro de cooperados. Em relação à multa aplicada nos embargos de declaração, com base no art. 538do CPC/73, entende-se que deve ser afastada, considerando não evidenciado o caráter manifestamente protelatório.A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO REBIDITÓRIO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.INVIABILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CARACTERIZADA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. (..) 2. Não prospera a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que o v. acórdão recorrido apreciou as questões submetidas a sua apreciação. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. Quanto à multa do parágrafo único do art. 538 do CPC/1973, tem-se que, no caso dos autos, os embargos de declaração foram opostos com o intuito de prequestionar a matéria, de modo que não há por que inquiná-los de protelatórios, devendo, assim, ser afastada a penalidade. Incide, no caso, a Súmula 98/STJ. 4. Agravo interno parcialmente provido para excluir a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC/73(AgInt no REsp 1393928/SC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES,Desembargador convocado do TRF 5ª Região, QUARTA TURMA, DJe 26.9.2018) EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. A multa inserta no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973, deve ser afastada em razão da orientação firmada no STJ de que "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório" (Súmula 98). 2. Embargos de declaração acolhidos para afastamento da multa(EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 927.064/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 29.8.2017). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa imposta à parterecorrente em embargos de declaração. Publique-se.