AREsp 2774605 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para se concluir de forma diversa do consignado pela Corte a quo acerca da desnecessidade de produção de prova testemunhal, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível nesta via, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DÉBORA REGINA FIORENTIN contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial nestes termos (fls. 145-146): Cuida-se de Agravo apresentado por DEBORA REGINA FIORENTIN à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AO MEIO AMBIENTE. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL FORMULADO PELA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS PERICIAL E DOCUMENTAL SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, INC. I, DO CPC. JUIZ É DESTINATÁRIO DA PROVA A QUEM INCUMBE ANALISAR A SUA NECESSIDADE E PERTINÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (fl. 65). Quanto à controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 369 do CPC, no que concerne à possibilidade de emprego de todos os meios legais para provar o que se alega, sustentando a necessidade de produção de prova oral para demonstração de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado pelo Autor, sob pena de cerceamento de defesa. Traz a seguinte argumentação: No caso em questão, apesar de alegada a violação de tal artigo pela Recorrente, o Tribunal a quo entendeu que o artigo 370, CPC, é capaz de afastar a produção de prova oral como um direito, uma vez que "o destinatário da prova é o juiz", que entendeu não haver necessidade de outros meios de prova. Ocorre, contudo, que, conforme retro exposto, o artigo 369 prevê expressamente que o emprego de todos os meios legais para provar o que se alega é direito da parte, que, neste caso, foi tolhido pela decisão de indeferimento de prova oral (fl. 83). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Registre-se, ainda, que no caso em comento, tudo leva a crer que a produção da prova testemunhal consubstanciaria medida protelatória, pois vários documentos juntados aos autos, além da prova pericial realizada no feito, já apresentam todos os elementos necessários para apuração da discussão, na medida em que, conforme bem ponderado pelo Juízo Singular (mov. 160.1), as imputações apresentadas pelo Ministério Público em face da agravante não dependem de prova oral, visto que "não há controvérsia relevante sobre os fatos, aliado à matéria debatida ser exclusivamente de direito e depender apenas de prova pericial, o que dispensa o deferimento de prova oral que serve para averiguar fatos e não direitos". Sendo assim, diante da documentação colacionada aos autos e da perícia realizada, não verifico a necessidade de se produzir prova testemunhal ou outras, além das já existentes nos autos. Portanto, em cognição exauriente, denota-se que os autos já possuem provas (documental e pericial) suficientes para a prolação de sentença, após as alegações finais já deferidas. Assim, concluo que agiu com acerto o Magistrado ao indeferir o pedido de produção a quo de prova testemunhal formulado pela agravante. Ante o exposto, ratifico a decisão proferida no mov. 10.1-TJ, que indeferiu a liminar n (fl. 71). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de dezembro de 2024. Alega a parte agravante, em suma, que a decisão recorrida negou vigência ao art. 369 do CPC, uma vez que não oportunizou a produção de prova pela ora Recorrente, o que é previsto como direito pelo referido dispositivo. Sustenta, ainda, que a produção de prova oral é imprescindível para demonstrar que a área autuada se trata de área rural consolidada, não atingida pela proteção especial ofertada pela lei da mata atlântica, e que a negativa de produção de prova oral configura cerceamento de defesa. Contrarrazões às fls. 100-103. O Ministério Público Federal ofereceu o parecer de fls. 182-186, pugnando pelo desprovimento do agravo interno. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para se concluir de forma diversa do consignado pela Corte a quo acerca da desnecessidade de produção de prova testemunhal, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível nesta via, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO Ao decidir sobre a produção da prova testemunhal, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou os seguintes fundamentos (fls. 68-69): A agravante se insurge contra a decisão agravada que indeferiu o pleito por ela formulado de produção de prova testemunhal. Em análise das razões recursais e dos documentos constantes nos autos, em cognição exauriente, concluo que não assiste razão à recorrente ao pretender a reforma da decisão recorrida. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da necessidade ou não da produção de prova testemunhal para comprovar as alegações da requerida, ora agravante. Consoante se extrai dos autos, o Ministério Público agravante ajuizou Ação Civil Pública por Danos ao Meio Ambiente contra a agravante, objetivando a condenação da requerida, consistente na obrigação de fazer de reparar o dano ambiental na forma definida pelo órgão ambiental competente, bem como no pagamento de indenização pelo dano moral ambiental, tendo em vista os supostos danos decorrentes da conduta da ré de destruir 11,7 ha (onze hectares e sete ares) de floresta nativa localizada no bioma Mata Atlântica, o que, em tese, configurou a prática do crime ambiental previsto no artigo 38-A da Lei Federal n. 9.605/98 e da infração administrativa prevista no artigo 49, parágrafo único, do Decreto Federal n. 6.514/2008. Denota-se que o Magistrado Singular entendeu que os fatos estão devidamente demonstrados por meio dos documentos juntados no feito, bem como diante da prova pericial realizada por Perito Engenheiro Civil, consoante comprova o laudo pericial constante no mov. 133 (consistente no levantamento topográfico do imóvel rural situado no Arroio Grande, denominado Fazenda Concordia localizado no município de Pitanga/PR, sob matricula nº 35.771, que vistoriou o imóvel para apurar o dano e a área, identificando e sanando os seguintes pontos controvertidos: a) Existe degradação ambiental na área objeto da ação b) É possível saber quando ocorreu o desmatamento c) Existe mata nativa na área ") e o laudo complementar de mov. 143, pois as alegações do Ministério Público não dependem de prova oral, visto que não há controvérsia sobre as alegações descritas pelo Parquet, razão pela qual indeferiu o pedido de prova oral formulado pela requerida. A agravante Débora Regina Fiorentin requer a produção de prova testemunhal, sustentando, em síntese, que as testemunhas são relevantes para sua defesa a fim de demonstrar suas alegações de fato (antropização e ocupação da área com outras espécies de vegetação). Todavia, o Magistrado Singular entendeu que a prova desses fatos e dos demais alegados pelas partes pode ser extraída dos documentos que já foram acostados aos autos, bem como da perícia realizada por expert Engenheiro Civil, razão pela qual indeferiu o pedido para produção de prova testemunhal formulado pela requerida. O artigo 443 do Código de Processo Civil prevê: Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I. já provados por documento ou confissão da parte; II. que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Pois bem, conforme se depreende do artigo acima transcrito não se deve falar em cerceamento de defesa quando o Magistrado indefere diligências desnecessárias à conclusão do feito. É cediço que o Magistrado é o destinatário final da prova, por essa razão, cabe a ele aferir a necessidade ou não de colher outros elementos probatórios para análise das alegações das partes, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do NCPC, que dispõe: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: .. Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que as provas já produzidas nos autos não são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo necessária a produção de prova oral - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPOSTAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, INCISO III, DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE AO ART. 489, § 1.º, INCISOS III E IV, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS, DE ECOTURISMO E DE TURISMO RURAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMÓVEL QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão acerca da: a) inexistência de cerceamento de defesa; b) produção de provas suficientes para o esclarecimento dos fatos; c) não comprovação de que o imóvel se constitui em área consolidada. Vê-se que as instâncias de origem apresentaram fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Quanto à suposta ofensa ao art. 1.022, inciso III, do CPC, convém assinalar que, na hipótese, o alegado erro material se refere à incorreção, na verdade, do próprio conteúdo da decisão, o que configura mero inconformismo da parte com a conclusão a que chegou a instância de origem. 3. Esta Corte Superior possui orientação pacífica no sentido de que incumbe ao magistrado, destinatário da prova, avaliar a necessidade ou não de sua produção. Outrossim, o julgamento do feito sem a produção das provas requeridas pela parte não caracteriza cerceamento de defesa quando consideradas desnecessárias pelo juízo, em decisão fundamentada. 4. Para se concluir de forma diversa do consignado pela Corte a quo acerca da desnecessidade de produção de prova testemunhal, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível nesta via, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 5. O entendimento exposto no acórdão recorrido não diverge da orientação desta Corte Superior, segundo a qual " o s efeitos do art. 61-A da Lei n. 12.651/12 não retroagem para permitir a manutenção de edificações de veraneio em Área de Preservação Permanente" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.797.036/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 23/10/2019). 6. Para alterar a conclusão do acórdão impugnado, a fim de reconhecer que havia, no imóvel rural dos recorrentes, atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural e, por conseguinte, aplicar as exceções previstas nos arts. 61-A e 61-B, inciso I, do Código Florestal, seria necessário o reexame do arcabouço fático-probatório acostado aos autos, o que é incabível nesta via, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 7. "No âmbito jurídico e de políticas públicas, a caracterização do turismo pressupõe o desenvolvimento de atividades econômicas, não podendo ser confundido ou igualado com o mero lazer privado do proprietário do imóvel" (AgInt no REsp n. 1.884.722/MS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024). 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.078.587/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). APLICAÇÃO DAS NORMAS DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). DEDUÇÃO DE DESPESAS NA BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO PELO LUCRO REAL. I. Conforme jurisprudência do STJ, o agravo interno não é o recurso cabível para apontar a existência de vícios integrativos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) em decisão monocrática, pois são os embargos de declaração a via adequada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando erro grosseiro a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade. II. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. III. Segundo jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo. IV. A revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência de nulidade no indeferimento da produção de prova pericial e no julgamento antecipado da lide e a discussão quanto à suficiência ou insuficiência das provas colacionadas acaba por demandar o reexame de matéria fática e do conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. V. São perfeitamente aplicáveis as regras que disciplinam as alterações na apuração do lucro real previstas nos arts. 7º e 8º da Lei n. 8.541/1992 à CSLL, em função do disposto no art. 57 da Lei n. 8.981/1995. Precedentes: AgRg no AREsp n. 473.592/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 14/4/2015; e REsp n. 1.531.477/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 14/12/2015. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.842.714/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) Assim, na ausência de argumentos relevantes que infirmem as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.