AREsp 2877528 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado, enfrentando as questões indicadas; a modificação das conclusões quanto à responsabilização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não se configurou omissão capaz de autorizar o provimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Produto Impróprio Para Consumo, Corpo Estranho Em Alimento, Dano Moral, Súmula 7/stj, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Produto Impróprio Para Consumo Corpo Estranho Em Alimento Dano Moral Súmula 7/stj Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à demonstração de falha no processo de fabricação do produto
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 configuração de dano moral por exposição a risco concreto decorrente de corpo estranho em alimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado, enfrentando as questões indicadas; a modificação das conclusões quanto à responsabilização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não se configurou omissão capaz de autorizar o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se o percentual de honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.