REsp 1931596 - DECISAO

REsp 1931596 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o produtor rural que se registra como empresário pode, para fins do preenchimento do requisito temporal do art. 48 da Lei 11.101/2005, computar o período de exercício da atividade rural anterior ao registro, bastando comprovar, na data do pedido, o exercício da atividade por mais de dois anos; aplicando-se a Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Produtor Rural, Inscrição Na Junta Comercial, Artigo 48 Da Lei 11.101/2005, Recorribilidade De Decisões Interlocutórias, Agravo De Instrumento, Súmulas Do STJ
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Produtor Rural Inscrição Na Junta Comercial Artigo 48 Da Lei 11.101/2005 Recorribilidade De Decisões Interlocutórias Agravo De Instrumento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o produtor rural precisa estar inscrito na Junta Comercial por 2 anos para requerer recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de computar período de atividade rural anterior ao registro para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005
  3. 3 recorribilidade por agravo de instrumento de decisões que deferem o processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o produtor rural que se registra como empresário pode, para fins do preenchimento do requisito temporal do art. 48 da Lei 11.101/2005, computar o período de exercício da atividade rural anterior ao registro, bastando comprovar, na data do pedido, o exercício da atividade por mais de dois anos; aplicando-se a Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais
  • Publique-se