REsp 1849470 - ACORDAO

REsp 1849470 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ e precedentes) que admite a recuperação judicial do produtor rural quando comprovado o exercício da atividade por mais de dois anos, e porque a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO ORIGINAL S.A.; Agravado: João Faria; Agravada: Jodil Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Produtor Rural, Registro Na Junta Comercial, Requisitos De Admissibilidade Da Recuperação Judicial, Súmulas 568/stj E 7/stj, Litisconsórcio Ativo
Processual Civil Recuperação Judicial Produtor Rural Registro Na Junta Comercial Requisitos De Admissibilidade Da Recuperação Judicial Súmulas 568/stj E 7/stj Litisconsórcio Ativo

Case Brief

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Parties

BANCO ORIGINAL S.A.

Agravante

João Faria

Agravado

Jodil Participações Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ à recuperação judicial de produtor rural
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade de inclusão de sociedade integrante de grupo sem atividade operacional no processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ e precedentes) que admite a recuperação judicial do produtor rural quando comprovado o exercício da atividade por mais de dois anos, e porque a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.