AREsp 1903797 - DECISAO

AREsp 1903797 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo em parte e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, constatando o preenchimento dos requisitos do art. 51, II da Lei 11.101/2005 com amparo em prova pericial e documentos admitidos pelo art. 48 (DIRPF, LCDPR, ECF), e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do julgado, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: ADM DO BRASIL LTDA; Agravado: Nilson Muller
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Para Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Produtor Rural, Requisitos De Admissibilidade, Art. 48 Da Lei 11.101/2005, Art. 51 Da Lei 11.101/2005, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf, Repetitivos (tema 1145/stj)
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Produtor Rural Requisitos De Admissibilidade Art. 48 Da Lei 11.101/2005 Art. 51 Da Lei 11.101/2005 Prequestionamento +2 more

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA

Agravante

Nilson Muller

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Para Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005 ao produtor rural
  3. 3 Exigência de demonstrações contábeis (DIRPF, LCDPR, ECF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em parte e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, constatando o preenchimento dos requisitos do art. 51, II da Lei 11.101/2005 com amparo em prova pericial e documentos admitidos pelo art. 48 (DIRPF, LCDPR, ECF), e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do julgado, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhece‑se do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial
  • Incabível a majoração de honorários (art. 85, § 11, CPC/15)