AREsp 2783242 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque para rever o entendimento do Tribunal de origem seria indispensável o revolvimento do acervo fático‑probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo corretamente concluiu, com base nas provas e no entendimento do Tema 1.145 do STJ, que estavam preenchidos os requisitos dos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005 para o processamento da recuperação judicial dos agravados.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado/recorrido: Douglas Umberto de Almeida Carvalho; Agravada/recorrida: Raquel Gontijo Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Em Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
negao provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Produtor Rural, Inscrição Na Junta Comercial, Requisitos Arts. 48 E 51 Da Lei 11.101/2005, Tema 1.145 Do STJ, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Produtor Rural Inscrição Na Junta Comercial Requisitos Arts. 48 E 51 Da Lei 11.101/2005 Tema 1.145 Do STJ Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Douglas Umberto de Almeida Carvalho

Agravado/recorrido

Raquel Gontijo Carvalho

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Em Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se foram comprovados os requisitos dos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005 para processamento da recuperação judicial dos produtores rurais
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.145 do STJ quanto à necessidade/tempo de registro na Junta Comercial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque para rever o entendimento do Tribunal de origem seria indispensável o revolvimento do acervo fático‑probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo corretamente concluiu, com base nas provas e no entendimento do Tema 1.145 do STJ, que estavam preenchidos os requisitos dos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005 para o processamento da recuperação judicial dos agravados.

Court Disposition

negao provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.