REsp 1853519 - ACORDAO

REsp 1853519 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que os agravados exerceram atividade empresarial rural por mais de dois anos e houve inscrição na Junta Comercial antes do pedido; essa valoração probatória não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, estando a conclusão em conformidade com a tese do Tema Repetitivo 1.145.

Parties
Agravante: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA; Agravado: Marcio Vedovato Verrone; Agravado: Maria Lucy Vedovato; Agravado: José Roberto de Paiva Verrone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Produtor Rural, Registro Na Junta Comercial, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1.145
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Agrário Produtor Rural Registro Na Junta Comercial Súmula 7/stj Tema Repetitivo 1.145

Case Brief

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Parties

MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA

Agravante

Marcio Vedovato Verrone

Agravado

Maria Lucy Vedovato

Agravado

José Roberto de Paiva Verrone

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de recuperação judicial a produtor rural empresário que exerça atividade há mais de dois anos independentemente do tempo de registro na Junta Comercial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que os agravados exerceram atividade empresarial rural por mais de dois anos e houve inscrição na Junta Comercial antes do pedido; essa valoração probatória não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, estando a conclusão em conformidade com a tese do Tema Repetitivo 1.145.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno