REsp 1905587 - DECISAO

REsp 1905587 - DECISAO

Indefere-se a tutela provisória porque, em juízo perfunctório, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso especial (falta de fumus boni iuris), eis que a decisão do Tribunal de origem assentou-se em peculiaridades fático-probatórias e na ausência dos requisitos do art. 48 e do art. 51 da Lei 11.101/2005, situação que demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Requerentes: NEUSA CECÍLIA WESSNER E OUTROS; Requerentes: GRUPO WOCHNER; Agravante: YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão De Indeferimento De Tutela Provisória
Outcome
Indefiro o pedido de tutela provisória
Legal Topics
Produtor Rural, Registro Na Junta Comercial, Biênio Legal (art. 48 Da Lei 11.101/2005), Requisitos Do Art. 51 Da Lei 11.101/2005, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Súmula 7/stj, Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Direito Tributário Produtor Rural Registro Na Junta Comercial Biênio Legal (art. 48 Da Lei 11.101/2005) Requisitos Do Art. 51 Da Lei 11.101/2005 +4 more

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Parties

NEUSA CECÍLIA WESSNER E OUTROS

Requerentes

GRUPO WOCHNER

Requerentes

YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão De Indeferimento De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 se o produtor rural que comprove atividade rural pelo biênio tem direito à recuperação judicial
  2. 2 se o registro na Junta Comercial tem natureza constitutiva ou meramente declaratória para fins do biênio do art. 48
  3. 3 se cabe concessão de efeito suspensivo ao recurso especial mediante juízo perfunctório nos termos do art. 995 do CPC

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque, em juízo perfunctório, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso especial (falta de fumus boni iuris), eis que a decisão do Tribunal de origem assentou-se em peculiaridades fático-probatórias e na ausência dos requisitos do art. 48 e do art. 51 da Lei 11.101/2005, situação que demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela provisória

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória.
  • Intimem-se.