REsp 1904018 - DECISAO

REsp 1904018 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial: entendeu ser possível computar, para fins do art. 48 da Lei 11.101/05, o período anterior à inscrição do produtor rural no Registro Público de Empresas Mercantis, razão pela qual afastou a extinção do feito sem julgamento do mérito; manteve que o exame da regularidade documental apontada nos termos do art. 51 demanda reexame probatório vedado por Súmula 7/STJ, mas determinou oportunizar a emenda da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC quanto aos documentos considerados irregulares.

Parties
Recorrente: NEUSA CECÍLIA WESSNER E OUTROS; Agravante/recorrido: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Produtor Rural, Inscrição Na Junta Comercial, Art. 48 Da Lei 11.101/05, Art. 51 Da Lei 11.101/05, Emenda À Inicial, Súmula 7/stj, Art. 321 Do CPC
Direito Empresarial Recuperação Judicial Produtor Rural Inscrição Na Junta Comercial Art. 48 Da Lei 11.101/05 Art. 51 Da Lei 11.101/05 Emenda À Inicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NEUSA CECÍLIA WESSNER E OUTROS

Recorrente

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Agravante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o biênio exigido pelo art. 48 da Lei 11.101/05 deve ser computado a partir da inscrição na Junta Comercial ou pode abranger período anterior à inscrição do produtor rural
  2. 2 Se a ausência de documentação exigida pelo art. 51 da Lei 11.101/05 autoriza indeferimento da inicial ou exige oportunização de emenda
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas nesta instância

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial: entendeu ser possível computar, para fins do art. 48 da Lei 11.101/05, o período anterior à inscrição do produtor rural no Registro Público de Empresas Mercantis, razão pela qual afastou a extinção do feito sem julgamento do mérito; manteve que o exame da regularidade documental apontada nos termos do art. 51 demanda reexame probatório vedado por Súmula 7/STJ, mas determinou oportunizar a emenda da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC quanto aos documentos considerados irregulares.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de se considerar o período anterior à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis no cômputo do prazo de dois anos previsto no art. 48 da Lei n. 11.101/05 e afastar a extinção do feito sem julgamento do mérito reconhecida no acórdão recorrido
  • Determinar que, quanto aos documentos que o Tribunal de origem concluiu terem sido irregularmente apresentados, seja oportunizada a emenda à petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC