REsp 1904266 - DECISAO

REsp 1904266 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcial provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, o período de exercício profissional da atividade rural anterior à inscrição pode ser computado para fins do biênio previsto no art. 48 da Lei 11.101/05, motivo pelo qual se afastou a extinção do feito. Quanto à ausência de documentos previstos no art. 51, como reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), mas diante da possibilidade de correção documental o Tribunal determinou que seja oportunizada a emenda da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC.

Parties
Recorrente: NEUSA CECÍLIA WESSNER E OUTROS; Recorrido: CHS AGRONEGÓCIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Produtor Rural, Registro Público De Empresas Mercantis, Art. 48 Da Lei 11.101/05 (biênio), Art. 51 Da Lei 11.101/05 (documentos Da Inicial), Emenda Da Inicial (art. 321 Cpc)
Direito Empresarial Recuperação Judicial Produtor Rural Registro Público De Empresas Mercantis Art. 48 Da Lei 11.101/05 (biênio) Art. 51 Da Lei 11.101/05 (documentos Da Inicial) Emenda Da Inicial (art. 321 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NEUSA CECÍLIA WESSNER E OUTROS

Recorrente

CHS AGRONEGÓCIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do requisito temporal do art. 48 da Lei 11.101/05 para produtor rural inscrito há menos de dois anos
  2. 2 Possibilidade de computar período anterior à inscrição para fins do biênio exigido pelo art. 48
  3. 3 Regularidade/formalidade dos documentos exigidos pelo art. 51 da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcial provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, o período de exercício profissional da atividade rural anterior à inscrição pode ser computado para fins do biênio previsto no art. 48 da Lei 11.101/05, motivo pelo qual se afastou a extinção do feito. Quanto à ausência de documentos previstos no art. 51, como reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), mas diante da possibilidade de correção documental o Tribunal determinou que seja oportunizada a emenda da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de considerar o período anterior à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis no cômputo do prazo de dois anos previsto no art. 48 da Lei n. 11.101/05 e afastar a extinção do feito sem julgamento do mérito reconhecida no acórdão recorrido
  • Determinar que, com relação aos documentos que o Tribunal de origem concluiu terem sido irregularmente apresentados, seja oportunizada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC)