REsp 1914880 - DECISAO

REsp 1914880 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência desta Corte de que a inscrição do produtor rural é facultativa e produz efeitos ex tunc, bastando que o autor do pedido comprove o exercício regular da atividade rural por mais de dois anos (podendo computar-se o período anterior ao registro), e sendo abrangidas pela recuperação judicial as obrigações contraídas antes do registro, concluiu-se pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, não conhecendo ou negando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CITIBANK N.A.; Recorrido: Carlos Alberto Moreno; Recorrido: José Carlos Moreno Agrícola; Recorrido: Andre Luis Moreno; Recorrido: Andréia Cristina Moreno Theodoro Agrícola; Recorrido: Maria Cássia Moreno Sala Agrícola; Recorrido: Márcia Antônio Moreno Ferreira Agrícola; Recorrido: Luciana Moreno Sorroche Agrícola; Recorrido: Vera Lúcia Jayme Moreno; Recorrido: Adélia Sartori Moreno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Produtor Rural, Registro Empresarial, Eficácia Ex Tunc Da Inscrição, Créditos Anteriores Ao Registro, Art. 48 Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Produtor Rural Registro Empresarial Eficácia Ex Tunc Da Inscrição Créditos Anteriores Ao Registro Art. 48 Lei 11.101/2005

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Parties

CITIBANK N.A.

Recorrente

Carlos Alberto Moreno

Recorrido

José Carlos Moreno Agrícola

Recorrido

Andre Luis Moreno

Recorrido

Andréia Cristina Moreno Theodoro Agrícola

Recorrido

Maria Cássia Moreno Sala Agrícola

Recorrido

Márcia Antônio Moreno Ferreira Agrícola

Recorrido

Luciana Moreno Sorroche Agrícola

Recorrido

Vera Lúcia Jayme Moreno

Recorrido

Adélia Sartori Moreno

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de registro do produtor rural na Junta Comercial por 2 anos como condição para processamento da recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de computar o período anterior ao registro para fins do biênio exigido pelo art. 48 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Abrangência na recuperação judicial das obrigações contraídas antes do registro do produtor rural

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência desta Corte de que a inscrição do produtor rural é facultativa e produz efeitos ex tunc, bastando que o autor do pedido comprove o exercício regular da atividade rural por mais de dois anos (podendo computar-se o período anterior ao registro), e sendo abrangidas pela recuperação judicial as obrigações contraídas antes do registro, concluiu-se pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, não conhecendo ou negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.