REsp 1578598 - DECISAO

REsp 1578598 - DECISAO

Havendo confronto entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte, que reconhece a possibilidade de o produtor rural computar o período de atividade anterior ao registro para fins do biênio exigido pelos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005 em razão dos efeitos ex tunc da inscrição facultativa, dá-se provimento ao recurso para restabelecer os efeitos da decisão de primeira instância que deferiu o processamento da recuperação judicial dos recorrentes.

Parties
Recorrente: ANA FLÁVIA PIENIZ PAWLINA; Recorrente: FLABIO RICARDO PAWLINA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Produtor Rural, Registro Na Junta Comercial, Requisitos Da Recuperação Judicial (arts. 48 E 51 Da Lei 11.101/2005), Efeitos Ex Tunc Da Inscrição Do Produtor Rural, Omissão/extra Petita
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Processual Civil Produtor Rural Registro Na Junta Comercial Requisitos Da Recuperação Judicial (arts. 48 E 51 Da Lei 11.101/2005) Efeitos Ex Tunc Da Inscrição Do Produtor Rural +1 more

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Parties

ANA FLÁVIA PIENIZ PAWLINA

Recorrente

FLABIO RICARDO PAWLINA DO AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo bienal exigido pelo art. 48 da Lei 11.101/2005 para produtores rurais
  2. 2 caráter facultativo do registro do produtor rural e efeitos retroativos da inscrição
  3. 3 alegada omissão e suposto julgamento extra/ultra petita pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Havendo confronto entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte, que reconhece a possibilidade de o produtor rural computar o período de atividade anterior ao registro para fins do biênio exigido pelos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005 em razão dos efeitos ex tunc da inscrição facultativa, dá-se provimento ao recurso para restabelecer os efeitos da decisão de primeira instância que deferiu o processamento da recuperação judicial dos recorrentes.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Restabelecer os efeitos da decisão de 1ª instância que deferiu o processamento da recuperação judicial em favor dos empresários rurais recorrentes
  • Publique-se.