REsp 1922018 - DECISAO

REsp 1922018 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque o STJ entendeu que o período de exercício regular da atividade rural anterior à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis pode ser computado para fins do biênio exigido pelo art. 48 da Lei 11.101/2005, devendo ser afastada a extinção do feito sem julgamento do mérito e oportunizada a emenda da petição inicial quanto às irregularidades documentais apontadas pelo Tribunal de origem; contudo, a verificação da suficiência ou regularidade dos documentos exigidos pelo art. 51 depende de reexame probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: NEUSA CECÍLIA WESSNER E OUTROS; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Produtor Rural, Inscrição Na Junta Comercial, Art. 48 Da Lei 11.101/2005, Art. 51 Da Lei 11.101/2005, Art. 321 Do CPC, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Recuperação Judicial Produtor Rural Inscrição Na Junta Comercial Art. 48 Da Lei 11.101/2005 Art. 51 Da Lei 11.101/2005 Art. 321 Do CPC Súmula 7/stj

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Parties

NEUSA CECÍLIA WESSNER E OUTROS

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 se o período anterior à inscrição do produtor rural no Registro Público de Empresas Mercantis pode ser computado para fins do biênio exigido pelo art. 48 da Lei 11.101/2005
  2. 2 se a ausência de documentos exigidos pelo art. 51 da Lei 11.101/2005 autoriza o indeferimento liminar ou a extinção sem julgamento de mérito
  3. 3 se, havendo irregularidade documental, deve ser oportunizada a emenda da petição inicial na forma do art. 321 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o STJ entendeu que o período de exercício regular da atividade rural anterior à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis pode ser computado para fins do biênio exigido pelo art. 48 da Lei 11.101/2005, devendo ser afastada a extinção do feito sem julgamento do mérito e oportunizada a emenda da petição inicial quanto às irregularidades documentais apontadas pelo Tribunal de origem; contudo, a verificação da suficiência ou regularidade dos documentos exigidos pelo art. 51 depende de reexame probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • reconhecer a possibilidade de computar o período anterior à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis para fins do biênio previsto no art. 48 da Lei 11.101/2005 e afastar a extinção do feito sem julgamento do mérito determinada no acórdão recorrido
  • determinar que seja oportunizada a emenda à petição inicial quanto aos documentos que o Tribunal de origem concluiu haverem sido irregularmente apresentados, nos termos do art. 321 do CPC