REsp 1875857 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e concluiu, com base em elementos fático-probatórios, que o produtor rural comprovou o registro e o biênio exigido pelo art. 48 da Lei 11.101/2005; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF por analogia.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravado: João Faria da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (denegado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Produtor Rural, Registro Na Junta Comercial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 48 Da Lei 11.101/2005, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Efeitos Ex Tunc Da Inscrição Do Produtor Rural, Negativa De Prestação Jurisdicional
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Produtor Rural Registro Na Junta Comercial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 48 Da Lei 11.101/2005 Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

João Faria da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (denegado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Comprovação da condição de empresário rural para concessão de recuperação judicial (art. 48 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 Efeito retroativo (ex tunc) da inscrição do produtor rural

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e concluiu, com base em elementos fático-probatórios, que o produtor rural comprovou o registro e o biênio exigido pelo art. 48 da Lei 11.101/2005; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF por analogia.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno