EREsp 1893054 - DECISAO

EREsp 1893054 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência vigente do STJ e a redação literal do art. 51 da Lei 11.101/2005, constatou-se que a recorrente não comprovou o biênio exigido, pois o registro na Junta Comercial ocorreu dois dias antes do pedido de recuperação, e há indícios fáticos de que a recorrente não exerceu a atividade rural principal; por se tratar de matéria fático-probatória, seu reexame é vedado em recurso especial, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: EMPRESÁRIA; Agravada: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Produtor Rural, Registro Público De Empresas, Biênio Legal, Inscrição Constitutiva, Art. 51 Lei 11.101/2005, Art. 971 CC
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Produtor Rural Registro Público De Empresas Biênio Legal Inscrição Constitutiva Art. 51 Lei 11.101/2005 +1 more

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Parties

EMPRESÁRIA

Recorrente

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de produtor rural com inscrição em registro mercantil há menos de 2 anos requerer recuperação judicial
  2. 2 natureza da inscrição no registro público de empresas mercantis (constitutiva vs declaratória)
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência vigente do STJ e a redação literal do art. 51 da Lei 11.101/2005, constatou-se que a recorrente não comprovou o biênio exigido, pois o registro na Junta Comercial ocorreu dois dias antes do pedido de recuperação, e há indícios fáticos de que a recorrente não exerceu a atividade rural principal; por se tratar de matéria fático-probatória, seu reexame é vedado em recurso especial, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 3.881/3.947.