REsp 1935787 - DECISAO

REsp 1935787 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a exigência de prévia inscrição na Junta Comercial com dois anos de antecedência para os recorrentes (produtores rurais) que comprovem o exercício profissional da atividade por mais de dois anos, assentando que o registro do produtor rural tem natureza declaratória; não se examinou a aplicação da Lei nº 14.112/2020 por ausência de prequestionamento nos autos.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO SICREDI VALE DO CERRADO (COOPERATIVA); Autores/recuperandas: BR COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.; BR PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.; BR COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. (BR PRODUTOS e outros); Recorrentes: ANTÔNIO CARLOS IENERICH; IURI FRANCO ROCHA; GILBERTO BELINATO (ANTÔNIO e outros); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Em Parte E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Produtor Rural, Registro Na Junta Comercial, Requisitos Temporais Para Recuperação Judicial (biênio), Aplicação Da Lei 14.112/2020, Prequestionamento, Natureza Jurídica Do Registro, Súmulas
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Direito Constitucional Produtor Rural Registro Na Junta Comercial Requisitos Temporais Para Recuperação Judicial (biênio) +4 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO SICREDI VALE DO CERRADO (COOPERATIVA)

Agravante

BR COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.; BR PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.; BR COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. (BR PRODUTOS e outros)

Autores/recuperandas

ANTÔNIO CARLOS IENERICH; IURI FRANCO ROCHA; GILBERTO BELINATO (ANTÔNIO e outros)

Recorrentes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Em Parte E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o produtor rural inscrito há menos de dois anos na Junta Comercial pode requerer recuperação judicial quando exerce a atividade empresarial há mais de dois anos
  2. 2 Natureza jurídica do registro do produtor rural (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 14.112/2020 ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a exigência de prévia inscrição na Junta Comercial com dois anos de antecedência para os recorrentes (produtores rurais) que comprovem o exercício profissional da atividade por mais de dois anos, assentando que o registro do produtor rural tem natureza declaratória; não se examinou a aplicação da Lei nº 14.112/2020 por ausência de prequestionamento nos autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a exigência de prévia inscrição de ANTÔNIO e outros na respectiva Junta Comercial com dois anos de antecedência da formulação do pedido recuperacional.
  • Publique-se. Intimem-se.