REsp 1933296 - DECISAO

REsp 1933296 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a exigência de prévia inscrição na Junta Comercial com dois anos de antecedência quando se trata de produtor rural que exerceu profissionalmente atividade agrícola organizada por mais de dois anos, admitindo-se a comprovação do biênio por outros meios, em razão da natureza declaratória do registro do produtor rural.

Parties
Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrente: DJEISON JOEL BATSCHKE; Recorrente: SÉRGIO BATSCHKE; Recorrente: ROSANE IVANIR KESSLER BATSCHKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a exigência de prévia inscrição na Junta Comercial com dois anos de antecedência e admitir a comprovação do biênio da atividade rural por outros meios.
Legal Topics
Produtor Rural, Registro Na Junta Comercial, Biênio De Atividade, Natureza Declaratória Do Registro, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Produtor Rural Registro Na Junta Comercial Biênio De Atividade Natureza Declaratória Do Registro +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

DJEISON JOEL BATSCHKE

Recorrente

SÉRGIO BATSCHKE

Recorrente

ROSANE IVANIR KESSLER BATSCHKE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o produtor rural que exerce atividade organizada há mais de dois anos pode requerer recuperação judicial mesmo inscrito na Junta Comercial há menos de dois anos
  2. 2 Natureza jurídica do registro do produtor rural (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 Se o biênio exigido pelo art. 48 da Lei nº 11.101/2005 deve ser contado a partir da inscrição na Junta Comercial ou pode ser comprovado por outros meios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a exigência de prévia inscrição na Junta Comercial com dois anos de antecedência quando se trata de produtor rural que exerceu profissionalmente atividade agrícola organizada por mais de dois anos, admitindo-se a comprovação do biênio por outros meios, em razão da natureza declaratória do registro do produtor rural.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a exigência de prévia inscrição na Junta Comercial com dois anos de antecedência e admitir a comprovação do biênio da atividade rural por outros meios.

Orders

  • Afastar a exigência de prévia inscrição na Junta Comercial com dois anos de antecedência para produtores rurais que exerçam profissionalmente a atividade há mais de dois anos
  • Admitir a comprovação do biênio da atividade rural por outros meios distintos da certidão de inscrição na Junta Comercial