REsp 1937049 - DECISAO

REsp 1937049 - DECISAO

O Tribunal, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568 e precedentes indicados), decidiu que a inscrição do produtor rural na Junta Comercial é meramente declaratória e facultativa, sendo admissível computar o período de exercício da atividade anterior à inscrição para fins do requisito temporal do art. 48 da Lei 11.101/2005; assim, não houve violação do dispositivo invocado pela recorrente, pelo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: BAYER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Recuperação Judicial / Recurso Especial Julgamento (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Produtor Rural, Registro Na Junta Comercial, Requisito Temporal Art. 48 Da Lei 11.101/2005, Súmula 568/stj
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Produtor Rural Registro Na Junta Comercial Requisito Temporal Art. 48 Da Lei 11.101/2005 Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BAYER S/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Recuperação Judicial / Recurso Especial Julgamento (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do registro do produtor rural: declaratória ou constitutiva para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Contagem do prazo bienal exigido pelo art. 48 da Lei 11.101/2005: considerar período anterior à inscrição na Junta Comercial?

Ratio Decidendi

O Tribunal, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568 e precedentes indicados), decidiu que a inscrição do produtor rural na Junta Comercial é meramente declaratória e facultativa, sendo admissível computar o período de exercício da atividade anterior à inscrição para fins do requisito temporal do art. 48 da Lei 11.101/2005; assim, não houve violação do dispositivo invocado pela recorrente, pelo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.