REsp 1857217 - DECISAO

REsp 1857217 - DECISAO

O acórdão foi mantido por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que o produtor rural pode computar o exercício da atividade anterior ao registro para atender ao requisito bienal do art.48 da Lei 11.101/2005, estando presentes os documentos exigidos pelo art.51 para o processamento, e sendo inviável nesta instância o reexame de questões fáticas, com incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO RABOBANK INTERNACIONAL BRASIL S.A.; Recorrido: João Faria da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Produtor Rural, Registro De Empresário Rural, Requisitos De Processamento Da Recuperação Judicial, Comprovação De Exercício De Atividade Por Dois Anos, Abrangência De Obrigações Anteriores Ao Registro
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Direito Civil Produtor Rural Registro De Empresário Rural Requisitos De Processamento Da Recuperação Judicial Comprovação De Exercício De Atividade Por Dois Anos +1 more

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Parties

BANCO RABOBANK INTERNACIONAL BRASIL S.A.

Recorrente

João Faria da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o produtor rural computar período de exercício anterior ao registro para fins do art.48 da Lei 11.101/2005?
  2. 2 Podem ser incluídas na recuperação judicial obrigações contraídas antes do registro como empresário rural?
  3. 3 Estão preenchidos os requisitos formais do art.51 da Lei 11.101/2005 para processamento da recuperação judicial?

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que o produtor rural pode computar o exercício da atividade anterior ao registro para atender ao requisito bienal do art.48 da Lei 11.101/2005, estando presentes os documentos exigidos pelo art.51 para o processamento, e sendo inviável nesta instância o reexame de questões fáticas, com incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.