AREsp 2186861 - DECISAO

AREsp 2186861 - DECISAO

Não houve omissão ou deficiência de fundamentação pelo Tribunal de origem, que apreciou de forma suficiente as questões suscitadas; os autos trazem prova do efetivo exercício da atividade rural pelos agravados, inclusive no biênio anterior ao pedido, e o arrendamento integral do imóvel, por si só, não descaracteriza a atividade rural do proprietário; além disso, a pretensão de reformar a conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, de pronto, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Provido; Decisão Monocrática Reconsiderada E Recurso Especial, De Pronto, Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática de fls. 567/569 (e-STJ) reconsiderada e tornada nula; conhecido o agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Produtor Rural, Arrendamento Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Agrário Produtor Rural Arrendamento Rural Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Judicial Súmulas Do STJ

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Provido; Decisão Monocrática Reconsiderada E Recurso Especial, De Pronto, Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação (art. 1.022, II, CPC/15)
  2. 2 se o arrendador de 100% do imóvel rural pode ser considerado produtor rural para fins de recuperação judicial
  3. 3 comprovação do exercício da atividade rural por mais de 2 anos (art. 48, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou deficiência de fundamentação pelo Tribunal de origem, que apreciou de forma suficiente as questões suscitadas; os autos trazem prova do efetivo exercício da atividade rural pelos agravados, inclusive no biênio anterior ao pedido, e o arrendamento integral do imóvel, por si só, não descaracteriza a atividade rural do proprietário; além disso, a pretensão de reformar a conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, de pronto, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática de fls. 567/569 (e-STJ) reconsiderada e tornada nula; conhecido o agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 567/569 (e-STJ) e tornada nula
  • Conhecido do agravo (art. 1.042, do CPC/15) e, de pronto, não conhecido do recurso especial