REsp 2270522 - DECISAO

REsp 2270522 - DECISAO

Dado o entendimento vinculante do Tema 1.145 do STJ, que exige a inscrição do produtor rural na Junta Comercial no momento da formalização do pedido de recuperação judicial, e comprovado nos autos que a inscrição ocorreu apenas após o ajuizamento, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento em observância ao referido precedente, implicando indeferimento do pedido quanto aos produtores rurais afetados.

Parties
Recorrente: STRATEGI SINGLE NAME NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; Recorrido: Vandermir Francesconi; Recorrido: Erieta Mendes de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; determinado novo julgamento em observância ao Tema 1.145/STJ.
Legal Topics
Produtor Rural, Inscrição Na Junta Comercial, Tema 1.145/stj, Requisitos Do Art. 48 Da Lei 11.101/2005, Condição De Procedibilidade
Direito Empresarial Recuperação Judicial Produtor Rural Inscrição Na Junta Comercial Tema 1.145/stj Requisitos Do Art. 48 Da Lei 11.101/2005 Condição De Procedibilidade

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Parties

STRATEGI SINGLE NAME NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Recorrente

Vandermir Francesconi

Recorrido

Erieta Mendes de Brito

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de inscrição do produtor rural na Junta Comercial no momento do pedido de recuperação judicial
  2. 2 admissibilidade do processamento da recuperação judicial quando o registro ocorre após o ajuizamento
  3. 3 aplicação do Tema 1.145 do STJ

Ratio Decidendi

Dado o entendimento vinculante do Tema 1.145 do STJ, que exige a inscrição do produtor rural na Junta Comercial no momento da formalização do pedido de recuperação judicial, e comprovado nos autos que a inscrição ocorreu apenas após o ajuizamento, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento em observância ao referido precedente, implicando indeferimento do pedido quanto aos produtores rurais afetados.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; determinado novo julgamento em observância ao Tema 1.145/STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido