REsp 2097844 - ACORDAO
Não conhecer do recurso/negação de provimento ao agravo interno, porque a alteração da premissa adotada pelo Tribunal de origem (equiparação da agravante à empresa com base no acervo fático-probatório) demandaria reexame de provas, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: SANDRA HOFIG DE BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Produtor Rural Pessoa Física, Contribuição Para O Salário Educação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Equiparação a Empresa
Case Brief
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Parties
SANDRA HOFIG DE BARROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Legal Issues
- 1 incidência da contribuição para o salário-educação sobre produtor rural pessoa física
- 2 possibilidade de equiparação do produtor rural pessoa física a empresa para fins de incidência
- 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso/negação de provimento ao agravo interno, porque a alteração da premissa adotada pelo Tribunal de origem (equiparação da agravante à empresa com base no acervo fático-probatório) demandaria reexame de provas, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
- Não conheço do recurso especial.
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