AREsp 2691971 - DECISAO

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Diante da jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, que exige a realização de perícia técnica para a comprovação da materialidade do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90, inclusive em hipóteses de produto com prazo de validade vencido, a ausência de exame pericial implicou a falta da demonstração da materialidade delitiva, justificando a absolvição dos recorrentes; por esse fundamento e com base no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSE DA SILVA; Recorrente: ROSIDALVA MAYER WENSING RECH; Recorrente: IRIA RECH DA SILVA; Recorrente: GUSTAVO RECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para absolver os recorrentes em face da ausência da perícia necessária à demonstração da materialidade delitiva.
Legal Topics
Produtos Impróprios Para Consumo, Perícia Técnica, Materialidade Delitiva, Justa Causa, Inadmissão De Recurso Especial, Absolvição Sumária
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Produtos Impróprios Para Consumo Perícia Técnica Materialidade Delitiva Justa Causa Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANTONIO JOSE DA SILVA

Recorrente

ROSIDALVA MAYER WENSING RECH

Recorrente

IRIA RECH DA SILVA

Recorrente

GUSTAVO RECH

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessária perícia técnica para comprovar a materialidade do crime do art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90?
  2. 2 A ausência de laudo pericial implica falta de justa causa e absolvição?
  3. 3 Pode relatório de inspeção sanitária suprir a ausência de perícia oficial?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, que exige a realização de perícia técnica para a comprovação da materialidade do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90, inclusive em hipóteses de produto com prazo de validade vencido, a ausência de exame pericial implicou a falta da demonstração da materialidade delitiva, justificando a absolvição dos recorrentes; por esse fundamento e com base no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para absolver os recorrentes em face da ausência da perícia necessária à demonstração da materialidade delitiva.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para absolver os recorrentes em face da ausência da perícia necessária à demonstração da materialidade delitiva.
  • Publique-se.