AREsp 1777421 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria ventilada já havia sido apreciada por esta Corte no AgRg no HC n. 612.085/SP, de modo que há ausência de interesse recursal e reiteração de pedido, sendo incabível nova reanálise dos mesmos fundamentos nesta via recursal.

Parties
Agravante: FERNANDO DE LIMA; Agravante: LUIZ MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Produtos Sem Registro, Materialidade Delitiva, Autoria, Prova Pericial, Delito Formal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Precedente Em Habeas Corpus
Penal Processual Penal Produtos Sem Registro Materialidade Delitiva Autoria Prova Pericial Delito Formal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FERNANDO DE LIMA

Agravante

LUIZ MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por reiteração de matéria já apreciada por esta Corte (AgRg no HC n. 612.085/SP)
  2. 2 validade e valoração do laudo pericial (fls. 205/207)
  3. 3 insuficiência de provas quanto à materialidade do crime

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria ventilada já havia sido apreciada por esta Corte no AgRg no HC n. 612.085/SP, de modo que há ausência de interesse recursal e reiteração de pedido, sendo incabível nova reanálise dos mesmos fundamentos nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo em recurso especial