AREsp 2573695 - DECISAO

AREsp 2573695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame prévio de norma local (Súmula 280/STF), e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que inviabiliza o recurso especial.

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Parties
Agravante: MARINILDE ROCHA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Professores Da Educação Básica, Jornada De Trabalho, Horas Extras, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Professores Da Educação Básica Jornada De Trabalho Horas Extras Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARINILDE ROCHA AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008 (fração de 1/3 destinada a atividades extraclasse)
  2. 2 incidência da Súmula n. 280/STF (violação indireta/reflexa de lei federal)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame prévio de norma local (Súmula 280/STF), e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que inviabiliza o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.