AREsp 2443632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a inadequação da via coletiva ante a heterogeneidade dos direitos individuais dos substituídos, exigindo prova individualizada; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sujeitando-se à Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: Sindicato Intermunicipal dos Professores de Instituições Federais de Ensino Superior do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Professor Universitário, Acumulação De Vencimentos/proventos De Aposentadoria, Ilegitimidade Ativa Do Sindicato, Ação Coletiva, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Nota Técnica N. 83/2014, Tema N. 823/stj, Siape/sigepe
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Professor Universitário Acumulação De Vencimentos/proventos De Aposentadoria Ilegitimidade Ativa Do Sindicato Ação Coletiva Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Sindicato Intermunicipal dos Professores de Instituições Federais de Ensino Superior do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do sindicato para propositura de ação coletiva
  2. 2 adequação da ação coletiva para tutela de direitos individuais heterogêneos
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a inadequação da via coletiva ante a heterogeneidade dos direitos individuais dos substituídos, exigindo prova individualizada; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sujeitando-se à Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno