AREsp 2777564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de fundamentação suficiente, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas (incidência da Súmula 284/STF), inclusive pelo uso inadequado de decisão monocrática como paradigma; por isso, não se conheceu do recurso especial e aplicou-se a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSELEILA CRUZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Programa Minha Casa, Minha Vida, Vícios De Construção, Dano Material, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prequestionamento
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Parties

JOSELEILA CRUZ SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, § 1º, III e V, do CPC)
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial quanto ao cabimento de dano moral pela demonstração das circunstâncias do caso concreto (art. 105, III, alínea c, CF/88)
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de fundamentação suficiente, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas (incidência da Súmula 284/STF), inclusive pelo uso inadequado de decisão monocrática como paradigma; por isso, não se conheceu do recurso especial e aplicou-se a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.