REsp 2237407 - DECISAO

REsp 2237407 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a Lei nº 14.740/2023 tem natureza de anistia tributária aplicável a infrações e créditos cujo fato gerador e vencimento sejam anteriores à sua publicação (30/11/2023); não houve omissão no acórdão recorrido e existia fundamento apto a manter a decisão que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso quanto ao ponto.

Parties
Recorrente/impetrante: BRK AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Programa De Autorregularização Incentivada, Anistia Tributária, Interpretação Literal Da Legislação Tributária, Inclusão De Débitos Vencidos, Omissão/embargos De Declaração, Preclusão Pela Súmula 283/stf
Tributário Processual Programa De Autorregularização Incentivada Anistia Tributária Interpretação Literal Da Legislação Tributária Inclusão De Débitos Vencidos Omissão/embargos De Declaração Preclusão Pela Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRK AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão no programa de autorregularização de créditos tributários constituídos entre 30/11/2023 e 01/04/2024 independentemente da data de vencimento original
  2. 2 natureza da Lei nº 14.740/2023 como anistia e seus efeitos
  3. 3 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a Lei nº 14.740/2023 tem natureza de anistia tributária aplicável a infrações e créditos cujo fato gerador e vencimento sejam anteriores à sua publicação (30/11/2023); não houve omissão no acórdão recorrido e existia fundamento apto a manter a decisão que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso quanto ao ponto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Honorários recursais incabíveis (mandado de segurança, art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmula 105/STJ; Súmula 512/STF).