REsp 1966032 - DECISAO

Diante das circunstâncias da controvérsia e para melhor exame do objeto do recurso, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, o agravo merece provimento para ser convertido em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca do seu cabimento no momento processual oportuno.

Parties: Agravante: TAM LINHAS AÉREAS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial
Legal Topics: Programa De Fidelidade, Prática Abusiva, Liberdade Econômica, Modulação De Prazo

Direito Do Consumidor Direito Econômico Processo Civil Direito Civil Programa De Fidelidade Prática Abusiva Liberdade Econômica Modulação De Prazo

Case Brief

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de programa de fidelidade
2 Caracterização de prática abusiva por dificultar cancelamento de passagens no site
3 Conflito entre intervenção judicial e princípio da liberdade econômica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial

Orders

Determinar a conversão do agravo em recurso especial
Sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do recurso no momento processual oportuno