AREsp 2474959 - DECISAO

AREsp 2474959 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial (impossibilitando o exame das supostas violações formais) e, no mérito da controvérsia originária, confirmou-se entendimento de que as alterações do regulamento não são abusivas, sendo razoável a limitação de transferências e aplicando-se as novas regras somente à pontuação adquirida a partir de 01/03/2019, preservando-se o regime anterior para pontuação pré-existente.

Parties
Autor: Felipe Lara Zarella; Ré: Smiles Fidelidade S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Programa De Fidelidade, Cláusulas Abusivas, Contrato De Adesão, Prequestionamento, Alteração Unilateral Do Regulamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Programa De Fidelidade Cláusulas Abusivas Contrato De Adesão Prequestionamento Alteração Unilateral Do Regulamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Felipe Lara Zarella

Autor

Smiles Fidelidade S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de cláusulas abusivas nos termos do art. 51 do CDC
  2. 2 natureza personalíssima do programa de fidelidade e limitação de transferência de milhas
  3. 3 aplicação prospectiva das alterações regulamentares (pontuação a partir de 01/03/2019)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial (impossibilitando o exame das supostas violações formais) e, no mérito da controvérsia originária, confirmou-se entendimento de que as alterações do regulamento não são abusivas, sendo razoável a limitação de transferências e aplicando-se as novas regras somente à pontuação adquirida a partir de 01/03/2019, preservando-se o regime anterior para pontuação pré-existente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se