AREsp 2101766 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegação de violação de dispositivos constitucionais não é cognição do STJ; as impugnações aos arts. 341, 369 e 464 do CPC/2015 carecem de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF); o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu pela suficiência das provas e ausência de cerceamento, sendo vedada ao STJ a reavaliação de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ); quanto às cláusulas do programa, o acórdão considerou não abusiva a limitação introduzida em março de 2019, mitigando sua aplicação apenas às milhas adquiridas ou transferidas após 01/03/2019; não restou comprovado o dano moral; e não foram atendidos os requisitos para o conhecimento do recurso...

Parties
Agravante: LICIA FROEDER WOLFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Programa De Fidelidade, Milhas, Cláusula De Inalienabilidade, Limitação De Emissão De Passagens, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Programa De Fidelidade Milhas Cláusula De Inalienabilidade Limitação De Emissão De Passagens +4 more

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Parties

LICIA FROEDER WOLFF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 341, 369 e 464, § 1º, do CPC/2015 por cerceamento de defesa
  3. 3 alegada ofensa a dispositivos constitucionais (arts. 1º, IV; 5º, caput, XXII; 170 da CF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de violação de dispositivos constitucionais não é cognição do STJ; as impugnações aos arts. 341, 369 e 464 do CPC/2015 carecem de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF); o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu pela suficiência das provas e ausência de cerceamento, sendo vedada ao STJ a reavaliação de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ); quanto às cláusulas do programa, o acórdão considerou não abusiva a limitação introduzida em março de 2019, mitigando sua aplicação apenas às milhas adquiridas ou transferidas após 01/03/2019; não restou comprovado o dano moral; e não foram atendidos os requisitos para o conhecimento do recurso...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita