REsp 2082588 - DECISAO

REsp 2082588 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença que reconheceu a não abusividade da cláusula do regulamento que veda a comercialização das milhas/pontos, afastando-se o acórdão do Tribunal de origem que considerara a negociação lícita; afastou-se, ainda, a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC, por reconhecer que os embargos visavam prequestionamento.

Parties
Recorrente: MULTIPLUS S.A.; Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Programa De Fidelidade, Contratos De Adesão, Cessão De Créditos, Milhas Aéreas, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Multas Processuais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Propriedade Industrial Programa De Fidelidade Contratos De Adesão Cessão De Créditos Milhas Aéreas +4 more

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Parties

MULTIPLUS S.A.

Recorrente

TAM LINHAS AEREAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade da cláusula que restringe a alienação de milhas em programa de fidelidade
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração com caráter protelatório
  3. 3 possível uso indevido de marcas e pretensão de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença que reconheceu a não abusividade da cláusula do regulamento que veda a comercialização das milhas/pontos, afastando-se o acórdão do Tribunal de origem que considerara a negociação lícita; afastou-se, ainda, a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC, por reconhecer que os embargos visavam prequestionamento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 1.278-1.294, inclusive quanto aos ônus da sucumbência
  • Afastar a multa aplicada na origem com base no art. 1.026, § 2º, do CPC