AREsp 2408550 - DECISAO

AREsp 2408550 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão de origem (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e não demonstrou, por cotejo analítico, identidade de premissas fáticas e jurídicas com o citado paradigma (REsp 1878651/SP), além de o acórdão recorrido ter fundamentado que pontos adquiridos onerosamente integram o patrimônio e que as restrições impostas revelam-se abusivas, matéria não afastada pelo recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial E Análise De Mérito Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Programa De Fidelidade, Pontos/milhas, Transferência De Pontos, Cláusulas Contratuais, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj), Reformatio in Pejus, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Programa De Fidelidade Pontos/milhas Transferência De Pontos Cláusulas Contratuais Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial E Análise De Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusulas contratuais que restringem a transferência de milhas/pontos a terceiros
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão de origem (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e não demonstrou, por cotejo analítico, identidade de premissas fáticas e jurídicas com o citado paradigma (REsp 1878651/SP), além de o acórdão recorrido ter fundamentado que pontos adquiridos onerosamente integram o patrimônio e que as restrições impostas revelam-se abusivas, matéria não afastada pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.