EREsp 1678644 - DECISAO

EREsp 1678644 - DECISAO

Parties
Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido
Legal Topics
Programa De Fidelidade, Relação De Consumo, Contrato De Adesão, Prequestionamento, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmulas 5/stj, 282 E 356/stf, Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 279 Stf)
Direito Coletivo Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Processual Civil Programa De Fidelidade Relação De Consumo Contrato De Adesão Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação do art.170, caput, inciso IV e parágrafo único, da Constituição Federal
  3. 3 pretensa ofensa ao art. 854 do Código Civil