AREsp 2163708 - DECISAO

AREsp 2163708 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao reconhecer que as milhas foram adquiridas onerosamente e que a alteração unilateral do regulamento impôs cláusula abusiva que restringe indevidamente direito patrimonial do participante, proferiu decisão fundada em exame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual; tal verificação envolve reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, reconhecida a abusividade da restrição, não se exige demonstração adicional do prejuízo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Programa De Fidelidade, Cláusula Abusiva, Alteração Unilateral Do Regulamento, Milhas Como Patrimônio, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Programa De Fidelidade Cláusula Abusiva Alteração Unilateral Do Regulamento Milhas Como Patrimônio Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a programas de fidelidade
  2. 2 Natureza onerosa das milhas/pontos e proteção patrimonial do participante
  3. 3 Abusividade e invalidade de cláusula de inalienabilidade imposta por alteração unilateral do regulamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao reconhecer que as milhas foram adquiridas onerosamente e que a alteração unilateral do regulamento impôs cláusula abusiva que restringe indevidamente direito patrimonial do participante, proferiu decisão fundada em exame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual; tal verificação envolve reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, reconhecida a abusividade da restrição, não se exige demonstração adicional do prejuízo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.