AREsp 2101766 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as questões suscitadas decorrem do exame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais pelo tribunal de origem, matéria vedada à revisão no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque parcela das alegações não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Programa De Fidelidade, Milhas, Cláusula De Inalienabilidade, Contrato Oneroso, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Programa De Fidelidade Milhas Cláusula De Inalienabilidade Contrato Oneroso Prequestionamento +2 more

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração probatória e revisão de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 caráter oneroso do contrato de programa de fidelidade
  3. 3 abusividade da cláusula de inalienabilidade de milhas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões suscitadas decorrem do exame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais pelo tribunal de origem, matéria vedada à revisão no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque parcela das alegações não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.