REsp 2082588 - DECISAO

REsp 2082588 - DECISAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a matéria fática foi delimitada e a controvérsia exige interpretação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de modo que as Súmulas n. 5 e 7/STJ não se aplicam; os embargos pretendem reexame da causa e são, portanto, incabíveis, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE AUGUSTO MADUREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Programa De Fidelidade, Contrato Unilateral, Litigância De Má Fé, Cessão De Créditos, Interpretação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas (5 E 7/stj; 284/stf)
Civil Processual Civil Programa De Fidelidade Contrato Unilateral Litigância De Má Fé Cessão De Créditos Interpretação Do Código De Defesa Do Consumidor Súmulas (5 E 7/stj; 284/stf)

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO MADUREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação das Súmulas n. 5 e 7/STJ
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fática
  3. 3 interpretação dos arts. 51, § 1º, III, e 54 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 286 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a matéria fática foi delimitada e a controvérsia exige interpretação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de modo que as Súmulas n. 5 e 7/STJ não se aplicam; os embargos pretendem reexame da causa e são, portanto, incabíveis, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.