AREsp 2472957 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal local fundamentadamente concluiu que o programa de pontos foi instituído de forma unilateral e benéfica pela recorrida, razão pela qual a cláusula que prevê o cancelamento dos pontos em caso de falecimento do titular não se mostra abusiva nem enseja nulidade; afastar tal entendimento exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas desta Corte, sendo mantida ainda a majoração em 10% dos honorários por força do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Programa De Milhagem, Contrato De Adesão, Cláusula Contratual, Nulidade De Cláusula, Sucessão Hereditária, Honorários Advocatícios
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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização patrimonial dos pontos de programa de milhagem
  2. 2 Validade de cláusula que prevê cancelamento de pontos em caso de falecimento do titular
  3. 3 Aplicação do art. 51 do CDC a contratos de adesão benéficos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal local fundamentadamente concluiu que o programa de pontos foi instituído de forma unilateral e benéfica pela recorrida, razão pela qual a cláusula que prevê o cancelamento dos pontos em caso de falecimento do titular não se mostra abusiva nem enseja nulidade; afastar tal entendimento exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas desta Corte, sendo mantida ainda a majoração em 10% dos honorários por força do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15
  • Intimem-se