REsp 2011456 - ACORDAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para reconhecer a validade da cláusula do regulamento que restringe a cessão onerosa de milhas, por entender que os pontos são bonificações gratuitas vinculadas à fidelidade do consumidor e não houve abusividade na vedação à comercialização; a recorrida (JBJ) não ostenta boa-fé como cessionária, dado seu habitual exercício no mercado de compra e venda de milhas; por consequência, deve ser reformado o acórdão recorrido para julgar improcedentes os pedidos da ação principal, condenando-se a recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrida: JBJ Turismo Ltda.; Recorrente: American Airlines Inc.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; acórdão recorrido reformado para julgar improcedentes os pedidos da ação principal.
Legal Topics
Programa De Milhas, Cessão De Crédito, Cláusula Abusiva, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Programa De Milhas Cessão De Crédito Cláusula Abusiva Danos Morais +2 more

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Parties

JBJ Turismo Ltda.

Recorrida

American Airlines Inc.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Cerceamento de defesa e decisão surpresa (arts. 10, 141, 192, 371 do CPC/2015)
  3. 3 Licitude de cláusula de regulamento que restringe cessão de milhas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para reconhecer a validade da cláusula do regulamento que restringe a cessão onerosa de milhas, por entender que os pontos são bonificações gratuitas vinculadas à fidelidade do consumidor e não houve abusividade na vedação à comercialização; a recorrida (JBJ) não ostenta boa-fé como cessionária, dado seu habitual exercício no mercado de compra e venda de milhas; por consequência, deve ser reformado o acórdão recorrido para julgar improcedentes os pedidos da ação principal, condenando-se a recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; acórdão recorrido reformado para julgar improcedentes os pedidos da ação principal.

Orders

  • Condeno a recorrida JBJ Turismo Ltda. ao pagamento das custas processuais da ação principal
  • Condeno a recorrida JBJ Turismo Ltda. ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa