AREsp 3027696 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou corretamente que o cancelamento do parcelamento REFAZ/2019 decorreu de inadimplência do ICMS declarado em GIA, nos termos do art. 11, II, do Decreto nº 54.853/19; seria necessário reexaminar prova e questões fáticas para obter resultado diverso (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, não houve prequestionamento e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Programa De Parcelamento De Crédito, REFAZ 2019, Inadimplência, ICMS Declarado Em GIA, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Programa De Parcelamento De Crédito REFAZ 2019 Inadimplência ICMS Declarado Em GIA Mandado De Segurança Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 revogação do parcelamento por inadimplência do ICMS declarado em GIA
  2. 2 aplicação do art. 11, II, do Decreto nº 54.853/19
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou corretamente que o cancelamento do parcelamento REFAZ/2019 decorreu de inadimplência do ICMS declarado em GIA, nos termos do art. 11, II, do Decreto nº 54.853/19; seria necessário reexaminar prova e questões fáticas para obter resultado diverso (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, não houve prequestionamento e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se