AREsp 2713061 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança (adesão Ao Programa De Parcelamento De Débito Tributário) / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 revisão dos juros cobrados na forma da Lei nº 13.918/09 com limitação à taxa Selic
2. 2 possibilidade de controle judicial sobre confissão de dívida
3. 3 suspensão da exigibilidade da parcela controversa até o recálculo do montante devido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas, cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ; faltou prequestionamento das matérias de violação apontadas, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211 do STJ e analogia com súmulas do STF); e a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). Assim, conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Determina-se a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
• Fica mantida a determinação de recálculo da dívida, com limitação dos juros à taxa Selic, e a suspensão da exigibilidade da parcela controversa até o recálculo do montante efetivamente devido.